Ato Declaratório Executivo Coana nº 23, de 21 de dezembro de 2011

DOU de 26.12.2011

Dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista as disposições constantes do art. 129 da Portaria MF n^o 587, de 21 de dezembro de 2010 e do § 3^o do art. 50 da IN RFB n^o 1.059, de 2 de agosto de 2010, alterada pela IN RFB n^o 1.217, de 20 de dezembro de 2011, declara:

Art. 1^o As empresas de transporte aéreo internacional regular deverão enviar, para o endereço de correio eletrônico ListaPassageiros.Coana@receita.fazenda.gov.br, lista contendo o nome completo; o documento de identificação, indicando número, tipo, órgão e país de emissão; e número do assento de todos os passageiros e tripulantes, no prazo de até duas horas após o fechamento dos voos na origem.

§ 1º O disposto no caput aplica-se a todos os voos internacionais regulares, chegando ou saindo do território nacional.

§ 2º Caso o voo tenha previsão de duração inferior a duas horas, a companhia aérea deverá enviar a lista contendo as informações solicitadas no caput antes da efetiva chegada do mesmo.

§ 3º No cabeçalho de cada lista deverá constar o nome da companhia aérea, o número e a data do voo.

§ 4º A lista de cada voo deverá ser enviada em mensagem específica, cujo título deverá ser formado pelo código IATA do aeroporto brasileiro de chegada ou saída, o dígito "S" ou "C", se voo saindo ou chegando no Brasil, o código IATA da companhia aérea, o número do voo e o dia/mês/ano da sua previsão de saída ou chegada.

Art. 2^o As empresas de transporte marítimo internacional regular deverão enviar, para o endereço de correio eletrônico ListaPassageiros.Coana@receita.fazenda.gov.br, lista contendo o nome completo; e o documento de identificação, indicando número, tipo, órgão e país de emissão; no prazo de até vinte e quatro horas após a partida da embarcação na origem.

§ 1º O disposto no caput aplica-se a todos as viagens marítimas internacionais regulares, chegando ou saindo do território nacional.

§ 2º A lista referente às viagens marítimas internacionais regulares deverá ser enviada em mensagem específica, cujo título deverá ser formada com o nome do município brasileiro onde se localiza o porto de entrada ou saída, o dígito "S" ou "C", correspondendo à entrada ou saída do País, o código IMO da embarcação, e o dia/mês/ano da sua previsão de saída ou chegada.

Art. 3^o Este Ato Declaratório entra em vigor a partir de 1^o de janeiro de 2012.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO