Fonte: Diário do Comércio (MG)
O primeiro dia do Seminário Nacional de Estudos Aduaneiros, aberto ontem, em Belo Horizonte, foi marcado pelas críticas dos participantes à legislação brasileira que regulamentou o assunto nos anos 60. Em sua terceira edição, o evento da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros (Abead) tem como tema “A legislação aduaneira e o desenvolvimento do comércio internacional brasileiro”.
Na abertura do evento, o presidente da terceira seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Henrique Pinheiro Torres, afirmou que a aduana é instrumento de proteção à indústria e ao Tesouro Nacional. Mesmo reconhecendo sua importância, Torres admitiu que a norma é de difícil entendimento, e que alguns cálculos são complexos até para especialistas, como por exemplo a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de importados.
O inspetor da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, Bernardo Costa Prates Santos, explicou que sua equipe trabalha para o aumento da eficiência do controle e da agilidade nas operações relacionadas ao comércio internacional. Entretanto, ele reconheceu que, muitas vezes, a legislação engessa esses esforços. “Sabemos das dificuldades dos importadores e exportadores com a legislação truncada. Mas os órgãos centrais estão propondo soluções com regimes especiais aduaneiros, como a Linha Azul. A Receita está ciente da necessidade de ser mais ágil, não podemos mais contribuir para o custo Brasil”, afirma.
O presidente da Abead, Homero Leonardo Lopes, destacou o franco desenvolvimento vivido pelo comércio internacional do país nos últimos anos. Segundo ele, esse fenômeno precisa ser acompanhado de ações e mudanças para que o crescimento traga benefícios duradouros. “Precisamos de educação esmerada da população para que nossas vantagens comparativas tornem-se vantagens competitivas”, defende.
Em meio às queixas do setor produtivo à burocracia imposta pelas normas obsoletas, o presidente da entidade soube reconhecer os esforços do governo para solucionar o problema. Ele lembrou a promulgação em agosto, pela presidente da República, Dilma Rousseff, da Convenção de Istambul, aprovada pelo Congresso no ano passado. Conhecido como Convenção Relativa à Admissão Temporária, o acordo agiliza os procedimentos de fiscalização na importação.
Autonomia – Entre os painéis temáticos de ontem, os convidados debateram “A autonomia do Direito Aduaneiro”. O diretor regional da Abead no Paraná, André Parmo Folloni, explicou que há várias formas de entender essa autonomia sobre os outros ramos da ciência jurídica. Para ele, o debate é bem-vindo para incentivar a criação de varas especializadas na Justiça Federal, ou permitir o estudo aprofundado da área nos cursos de graduação.
Por outro lado, Folloni chamou a atenção para o perigo de se falar em autonomia quando ela significa um afastamento dos princípios da Constituição da República (1988), ao se fazer a interpretação nas aplicações aduaneiras. “Uma peculiaridade negativa do Direito Aduaneiro é a falta de legitimidade democrática das normas, instituídas pelo governo militar numa época em que o Congresso estava fechado. Até hoje, às vezes sinto que Constituição vale no Brasil inteiro, menos no Ministério da Fazenda”, desabafa.
O seminário será encerrado hoje. Durante o dia, os palestrantes ainda participarão de painéis com os temas “Tributos federais na importação”, “Guerra fiscal no ICMS-Importação”, “Infrações aduaneiras e tendências da legislação aduaneira”.
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