Divulga a celebração de Acordo bilateral entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da República Argentina autorizando o curso, no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) da Associação Latino-americana de Integração - Aladi, de operações de comércio internacional de serviços necessários à execução de obras de engenharia civil destinadas à construção de infraestrutura e de plantas industriais.
Conforme disposto no Título 1, Capítulo 17, Seção 1, item 5-A do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, comunico que o Banco central do Brasil e o Banco Central da Argentina firmaram, no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) da Associação Latino-americana de Integração -Aladi, Acordo bilateral para o curso de operações de comércio internacional de serviços necessários à execução de obras de engenharia civil destinadas à construção de infraestrutura e de plantas industriais, incluindo eventuais reparações do produto dentro do período de garantia.
2. Não serão passíveis de curso os pagamentos referentes a operações financeiras puras, entendendo-se por estas as que impliquem uma transferência de fundos não relacionada a uma operação de comércio internacional de bens e serviços elegíveis para serem cursados pelo CCR Aladi.
3. As operações deverão contar com financiamento proveniente de uma agência oficial de crédito a exportação ou um banco oficial do país exportador que cumpra funções similares.
Brasília, 31 de maio de 2011.
Departamento de Assuntos Internacionais
Wagner Thomaz de Aquino Guerra Júnior
Chefe de Unidade
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