sexta-feira, 3 de junho de 2011

COMUNICADO N. 021124

Divulga a celebração de Acordo  bilateral entre o Banco Central  do  Brasil e o Banco Central  da  República Argentina autorizando o  curso, no âmbito do Convênio de  Pagamentos e Créditos Recíprocos  (CCR)  da Associação Latino-americana de Integração - Aladi, de operações de  comércio  internacional de serviços necessários à execução de obras de  engenharia civil destinadas à construção de infraestrutura e de plantas industriais.                  
                                                                    
          Conforme disposto no Título 1, Capítulo 17,   Seção 1, item 5-A do Regulamento do Mercado de Câmbio e  Capitais  Internacionais - RMCCI, comunico que o Banco central do Brasil  e o Banco  Central  da Argentina firmaram, no  âmbito do  Convênio de Pagamentos e  Créditos Recíprocos (CCR) da Associação Latino-americana de Integração -Aladi, Acordo bilateral para o curso de operações de comércio  internacional de serviços  necessários  à  execução de obras  de  engenharia  civil destinadas à construção de  infraestrutura  e de plantas industriais, incluindo eventuais  reparações  do  produto  dentro  do  período  de  garantia.                                                           
                                                                    
2.        Não serão passíveis de  curso  os  pagamentos  referentes a operações financeiras puras, entendendo-se por estas as que impliquem uma transferência de fundos não relacionada a uma operação de  comércio internacional de bens e serviços elegíveis  para  serem  cursados pelo CCR Aladi.                                                     
                                                                    
3.        As operações deverão contar com  financiamento  proveniente de uma agência oficial de crédito a exportação ou um banco oficial do país exportador que cumpra funções similares.

Brasília, 31 de maio de 2011.  

Departamento de Assuntos Internacionais        

Wagner Thomaz de Aquino Guerra Júnior            
                             Chefe de Unidade           

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